TST - RR - 1984/2003-079-03-00


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. Aplicação do contido no art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil e na Orientação Jurisprudencial nº 79 da SBDI-2 desta Corte. Decisão regional em harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1. Violação de dispositivos da Constituição Federal não caracterizada. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1984/2003-079-03-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, fgts.

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