STJ - RMS 16590 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0108397-2


03/nov/2003

CRIMINAL. RMS. DELITO DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. VALIDADE
DA REPRESENTAÇÃO. QUESTÃO NÃO ANALISADA EM SEDE DE RECURSO EM
SENTIDO ESTRITO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
É nulo o acórdão que deixa de apreciar questão suscitada nas razões
do recurso em sentido estrito, relativa à validade da representação
do ofendido, negando provimento ao apelo por outro fundamento, qual
seja, a ilegitimidade da vítima, pela ausência de habilitação como
assistente da acusação.
Recurso conhecido e provido, para que, cassado o julgado impugnado,
outro acórdão seja proferido, com a prévia análise da questão
relativa à representação ofertada pelo pai da vítima.

Tribunal STJ
Processo RMS 16590 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0108397-2
Fonte DJ 03.11.2003 p. 328
Tópicos criminal, rms, delito de trânsito.

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