TST - RR - 1076/2002-001-22-00


17/jun/2005

CONTRATO NULO EFEITOS. Conforme entendimento sumulado por este c. Tribunal Superior do Trabalho, “A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.” (Súmula nº 363 do TST, com redação dada pela Resolução nº 121/2003, publicada no DJ de 21.11.2003). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido, no particular. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULAS NºS 219 e 329 DO TST E LEI Nº 1.060/50. Segundo pacífica orientação da Corte (Súmulas nºs 219 e 329), a concessão de honorários de advogado está subordinada à prova de dois requisitos cumulativos: que o reclamante esteja assistido por seu sindicato e seja pobre na acepção jurídica do termo. Não atendidos, não é devida a parcela. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1076/2002-001-22-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos contrato nulo efeitos, conforme entendimento sumulado por.

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