STJ - EDcl no AgRg no Ag 481950 / RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0123267-4


03/nov/2003

CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. OMISSÃO RECONHECIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
Reconhece-se a omissão no acórdão proferido em sede de agravo
regimental, em relação à nulidade absoluta apontada pelo recorrente
e a possível falta de prestação jurisdicional.
Evidenciado o prequestionamento de parte da matéria apresentada em
sede de recurso especial e a desnecessidade, a princípio, do
revolvimento do contexto fático probatória para sua análise, deve o
agravo ser provido.
Embargos acolhidos para reconsiderar a decisão proferida no agravo
regimental e dar provimento ao agravo de instrumento, somente quanto
à referida negativa de vigência aos arts. 400, parágrafo único; 500,
inc. III, alínea “h” e 542, todos do CPPM.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 481950 / RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0123267-4
Fonte DJ 03.11.2003 p. 340
Tópicos criminal, embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento, omissão reconhecida.

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