TST - RR - 4598/2002-030-12-00


17/jun/2005

CONTRATO NULO FALTA DO CONCURSO PÚBLICO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESPONSABILIDADE OBJETIVA ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. O art. 37, § 6º, da Constituição Federal contempla a responsabilidade objetiva da Administração Pública quando causar danos a terceiros. Efetivamente, a responsabilidade objetiva exige a existência do dano e o nexo causal entre ele e a ação administrativa. No entanto, segundo quadro fixado pelo Regional, o dano não ficou comprovado, bem como o nexo causal. A ruptura do contrato de trabalho pela Administração Pública, ante a falta do concurso público, não é, por si só, capaz de ensejar danos ao reclamante, uma vez que o sistema constitucional em vigor, relativo aos servidores públicos, exige concurso público, excluídas as hipóteses de contratação por tempo determinado e de exercício de cargo, emprego ou função comissionada ou de confiança, sempre que a Administração (federal, estadual e municipal) admitir servidores, sendo nulo o ato administrativo que descumprir essa exigência (artigo 37, II e § 2º, da Constituição). Recurso de revista não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 4598/2002-030-12-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos contrato nulo falta do concurso público indenização por danos morais, 37, § 6º, da constituição federal violação não configurada, o art.

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