TST - AIRR - 746/2002-432-02-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO - SÚMULA Nº 330/TST. AULAS DE DEPENDÊNCIA E REFLEXOS, DIFERENÇAS PELA OCUPAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO, MULTAS CONVENCIONAIS. A decisão proferida pelo e. Tribunal Regional deu-se mediante análise do conjunto fático probatório, não ensejando violação dos artigos 818 da CLT e 333 do CPC. Decisão diversa importaria no reexame de fatos e provas, defeso nesta fase recursal. Óbice da Súmula nº 126/TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 746/2002-432-02-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, carência de ação, súmula nº 330/tst.

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