STJ - EDcl nos EDcl no RHC 13944 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS 2003/0003643-3


03/nov/2003

CRIMINAL. RHC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. OMISSÃO VERIFICADA. PLEITO DE REUNIÃO DOS
FEITOS. CONEXÃO DESCARTADA. AÇÕES PENAIS QUE APURAM FATOS DIVERSOS.
PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS, PARA, SANANDO A OMISSÃO
APONTADA, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
I - Descarta-se a hipótese de conexão se verificado que os fatos
descritos nas duas ações penais são divergentes.
II - Ainda que comprovada a conexão das ações, os feitos não
poderiam ser reunidos para processamento perante a 4ª Vara Criminal,
pois a ação penal ali instaurada teve seu início posteriormente
àquela proposta perante a 3ª Vara Criminal.
III - Saliente-se que o deferimento, por parte do Juízo da 4ª Vara
Criminal, de dilação de prazo para a conclusão de Inquérito
Policial, requerido pelo Delegado de Polícia, não implica em ato
decisório apto a ensejar a prevenção.
IV - Embargos acolhidos para, sanando a omissão apontada, negar
provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, relativamente ao
pedido de reconhecimento da competência do Juízo Federal da 4ª Vara
Criminal de São Paulo para o julgamento da Ação Penal n.º
2000.61.81.003633-3, que se encontra em processamento perante a 3ª
Vara Criminal.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no RHC 13944 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS 2003/0003643-3
Fonte DJ 03.11.2003 p. 326
Tópicos criminal, rhc, embargos de declaração nos embargos de declaração.

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