STJ - HC 29879 / SP HABEAS CORPUS 2003/0146294-0


03/nov/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 148, § 2º, DO CÓDIGO PENAL.
DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. ART. 594 DO CPP. FALTA DE
DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 312 DO CPP.
O direito do réu de apelar em liberdade, assegurado pelo art. 594 do
CPP, não lhe pode ser denegado, se permaneceu solto durante a
instrução criminal e não estão evidenciadas qualquer das hipóteses
previstas no art. 312 do CPP, quando da prolação da r. sentença
condenatória. (Precedentes).
Writ concedido.

Tribunal STJ
Processo HC 29879 / SP HABEAS CORPUS 2003/0146294-0
Fonte DJ 03.11.2003 p. 336
Tópicos processual penal, habeas corpus, art.

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