TST - AIRR - 1200/2002-008-10-40


17/jun/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGA SEGUIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. DESCABIMENTO. A decisão do juiz relator que nega seguimento a recurso ordinário em manifesto confronto com súmula da jurisprudência desta Corte, com fundamento no disposto no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, é atacável por agravo, nos precisos termos do parágrafo 1º do mesmo artigo. A interposição de recurso de revista, ao invés de agravo para o próprio Tribunal, constitui erro grosseiro, porque não se pode falar na existência de dúvida objetiva quando há expressa previsão legal indicando o recurso próprio a ser utilizado pela parte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1200/2002-008-10-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento, recurso de revista contra decisão monocrática que denega seguimento de, aplicação do princípio da fungibilidade.

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