STJ - AgRg no Ag 519779 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0061695-5


03/nov/2003

TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA. LEI Nº
9.718/98. ACÓRDÃO RECORRIDO CENTRADO EM FUNDAMENTO DE CUNHO
EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA
ELEITA DO ESPECIAL.
Nega-se provimento ao agravo regimental, em face das razões que
sustentam a decisão agravada, sendo certo que a matéria referente à
ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS, e à elevação da
alíquota desta última, pela Lei 9.718/98, é de índole
constitucional, escapando sua apreciação pela via eleita do recurso
especial.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 519779 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0061695-5
Fonte DJ 03.11.2003 p. 265
Tópicos tributário e constitucional, agravo regimental, agravo de instrumento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›