STJ - AgRg no Ag 501517 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0030808-2


03/nov/2003

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. INEXISTÊNCIA DE
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. MULTA MORATÓRIA. EXCLUSÃO.
I - A jurisprudência desta Colenda Corte está assentada no sentido
de que inexistente procedimento administrativo prévio, visando a
exigir o pagamento do tributo em atraso, resta configurada a
denúncia espontânea, quando o contribuinte de per si o recolhe,
sendo indevida a cobrança da multa moratória que, no sistema
tributário vigente, tem o caráter de punição.
II - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 501517 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0030808-2
Fonte DJ 03.11.2003 p. 259
Tópicos tributário e processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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