STJ - AgRg no REsp 447321 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0085317-5


03/nov/2003

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA - QUOTA PATRONAL. APAE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART.
195, § 7º, DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO VIA RECURSO
ESPECIAL.
I - A revisão de decisão assentada em fundamentos constitucionais
está reservada ao Supremo Tribunal Federal.
II - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 447321 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0085317-5
Fonte DJ 03.11.2003 p. 250
Tópicos tributário, agravo regimental em recurso especial, contribuição previdenciária.

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