STJ - AgRg no REsp 426385 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0039620-5


03/nov/2003

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE
SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DO RECURSO.
I - Ausente o prequestionamento da matéria, inviabiliza-se, por
conseguinte, a abertura da via especial, a teor do que dispõem as
Súmulas 282 e 356, do Colendo Supremo Tribunal Federal.
II - "As autarquias possuem personalidade jurídica distinta da
entidade política à qual estão vinculadas, bem como autonomia
administrativa e financeira, razão pela qual, seus dirigentes
possuem legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora em
mandado de segurança. (EREsp 151.938/SC, rel. Min. JORGE
SCARTEZZINI, Terceira Seção, DJ 04/02/2002)." (EDcl no REsp nº
273.404 - PE, Relatora Ministra LAURITA VAZ, DJ de 24/05/02).
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 426385 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0039620-5
Fonte DJ 03.11.2003 p. 249
Tópicos tributário, agravo regimental em recurso especial, mandado de segurança.

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