STJ - EDcl no REsp 496655 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0015441-4


03/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESISTÊNCIA DE AÇÃO PARA
ADESÃO AO REFIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ERRO MATERIAL. EMBARGOS À
EXECUÇÃO MOVIDA PELO INSS. CABIMENTO.
1. São dois os dispositivos que tratam de honorários advocatícios em
caso de adesão ao REFIS: o § 3º do art. 13 da Lei 9.964/00 e o § 3º
do art. 5º da Medida Provisória 2.061/00, convertida na Lei
10.189/01. Não foi objetivo deles criar nova hipótese de condenação
em honorários, nem modificar as regras de sucumbência previstas no
CPC ou em outra legislação. Simplesmente estabeleceram que a verba
honorária que for devida em decorrência de desistência de ação
judicial para fins de adesão ao REFIS também poderá ser incluída no
parcelamento e seu valor máximo será de 1% do débito consolidado.
2. Assim entendidos os dispositivos, verifica-se que a incidência ou
não da verba honorária deve ser examinada caso a caso, não com base
na legislação do REFIS, mas sim na legislação processual própria.
Casos haverá em que os honorários serão devidos por aplicação do
art. 26 do CPC, e em outros casos serão indevidos por força de outra
norma (v.g., mandados de segurança).
3. Identificação de erro material, consistente em se considerar
devido, nas execuções ajuizadas pelo INSS, o acréscimo do Decreto
1.025/69.
4. Em se tratando de embargos a execução fiscal promovida pelo INSS
– em que não há, portanto, a inclusão do encargo legal do
Decreto-lei 1.025/69 –, a desistência acarreta a condenação em
honorários advocatícios, na forma e nos limites da legislação acima
referida.
5. Embargos de declaração acolhidos, para, atribuindo-lhes efeitos
infringentes, sanar o erro material apontado, fixando os honorários
advocatícios em 1% sobre o valor do débito consolidado,
observando-se, no caso, o limite superior de 5% do valor da causa,
por força do princípio da vedação da reformatio in pejus.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 496655 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0015441-4
Fonte DJ 03.11.2003 p. 256
Tópicos processual civil, embargos de declaração, desistência de ação para adesão ao refis.

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