TST - AIRR - 5821/2003-026-12-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. MULTA DE 40%. PRESCRIÇÃO. Trata-se de Recurso de Revista sujeito ao rito sumaríssimo, que tem seu cabimento restrito a duas hipóteses, contrariedade a súmula e violação direta da Constituição. Não obstante, o Agravante, em suas razões de Recurso de Revista, limitou-se a trazer arestos para confronto. Incide à hipótese o § 6º do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5821/2003-026-12-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, fgts, multa de 40%.

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