TST - RR - 4501/2002-911-11-00


17/jun/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional não incorreu no vício que lhe é irrogado, pois expôs com clareza os fundamentos pelos quais concluiu que a contribuição previdenciária não poderia incidir no valor total do acordo judicial, cuja validade foi afirmada por terem sido atendidas as disposições dos artigos 846 e seguintes da CLT. É fácil perceber a espúria feição infringente que o INSS imprimiu aos embargos de declaração, cuja rejeição era um imperativo da evidência de que o acórdão do recurso ordinário não padecia de nenhum dos vícios do art. 535 do CPC. Tendo sido prestada a jurisdição e de forma fundamentada, ainda que insatisfatória ao recorrente, não se visualiza a alegada violação aos arts. 93, IX, da Carta Magna, único capaz de fundamentar a preliminar, a teor da orientação jurisprudencial nº 115 da SBDI-1. Por oportuno, cite-se o seguinte pronunciamento do Supremo Tribunal: "O que a Constituição exige, no artigo 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não que a fundamentação seja correta na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinados nos julgados as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional" (RTJ 150/269, Relator Ministro Sepúlveda Pertence). Recurso não conhecido. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. ACORDO JUDICIAL. Não se vislumbram as ofensas apontadas aos arts. 20 e 22 da Lei nº 8.212/91; 114, § 3º, da Constituição Federal; 276, § 2º e 3º, do Decreto nº 3.048/99 e nem a assinalada divergência jurisprudencial colacionada, nos termos do art. 896 da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 4501/2002-911-11-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o regional não incorreu.

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