TST - RR - 1821/2002-007-12-00


17/jun/2005

RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. ACORDO JUDICIAL DE PARCELAS EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIAS. FRAUDE. INOCORRÊNCIA. O Tribunal Regional fora explícito em consignar não ter ocorrido nenhuma evidência de conluio, premissa estritamente fática, que induz à idéia de inadmissibilidade da revista, nos termos do Enunciado nº 126/TST. Além disso, mesmo que este enunciado não fosse suficiente para afastar o conhecimento do recurso por divergência jurisprudencial, os arestos trazidos para cotejo não indicam a fonte de publicação, conforme exige o Enunciado 337 do TST. Não foram demonstradas violações legais em condições de possibilitar o conhecimento do apelo. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1821/2002-007-12-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recolhimento previdenciário, acordo judicial de parcelas exclusivamente indenizatórias, fraude.

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