TST - RR - 29791/2002-005-11-00


17/jun/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Compulsando a decisão dos embargos, constata-se que o Regional não se furtou a exaurir a tutela jurisdicional, visto que foi superlativamente explícito ao consignar que, nos termos da Emenda Constitucional nº 20/98, a contribuição previdenciária somente incide sobre as parcelas de natureza salarial. Esclareceu que, conforme discriminação no próprio termo do acordo, as parcelas possuem natureza indenizatória, inexistindo a obrigação do recolhimento previdenciário. A alegação do recorrente não dilucida a avantajada e imerecida denúncia de omissão no julgado, resvalando, ao contrário, para a denúncia de mero erro de julgamento, insuscetível de caracterizar a pretendida negativa da prestação jurisdicional. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. ACORDO JUDICIAL DE PARCELAS EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIAS. Constata-se do acórdão recorrido que o Regional consignou que foram discriminadas corretamente as parcelas de natureza indenizatória e alimentar, tendo sido observada a proporcionalidade dos pedidos, razão pela qual não se visualiza a afronta ao artigo 43, parágrafo único, da Lei 8.212/90. Não se habilitam, ainda, à cognição do Tribunal tanto o artigo 276, parágrafos 2º e 3º, do Decreto 3.048/99, estranho ao permissivo legal do artigo 896, alínea “c”, da CLT. Os arestos transcritos são inservíveis a caracterizar o conflito pretoriano, por vício de origem. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 29791/2002-005-11-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, compulsando a decisão dos.

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