TST - RR - 1311/2003-911-11-00


17/jun/2005

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS REFERENTES AO PERÍODO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. O art. 114, § 3º, da Constituição Federal de 1988 estabelece: ”Compete ainda à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, I , "a", e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir”. Destaca-se a competência material desta Justiça Especializada para julgar o feito relativo ao reconhecimento do vínculo empregatício, com efeito meramente declaratório. Diante da verificação de existência de vínculo de emprego, é imperioso reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para apurar e executar as contribuições previdenciárias decorrentes do reconhecimento do liame laboral, decorrente da própria literalidade do dispositivo constitucional acima transcrito. Isso posto e versando a causa matéria exclusivamente de direito, não há necessidade de os autos baixarem ao Tribunal de origem, com fulcro no art. 515, § 3º, do CPC, razão pela qual a questão deve ser analisada de plano.

Tribunal TST
Processo RR - 1311/2003-911-11-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos competência da justiça do trabalho, execução das contribuições previdenciárias referentes ao período de vínculo empregatício, o art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›