STJ - REsp 490881 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0161585-8


03/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO
PRAZO RECURSAL. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NOS ARTS. 240 E 242 DO
CPC.
1. Nos casos em que a lei assegura a intimação pessoal dos membros
do Ministério Público ou da Advocacia-Geral da União, é da data de
sua efetivação que começa a fluir o prazo para interposição de
eventual recurso, segundo a regra geral estabelecida nos artigos 240
e 242 do Código.
2. A “intimação pessoal” não pode ser confundida com a “intimação
por oficial de justiça”, referida no art. 241, II, do CPC. Esta
última, que se efetiva por mandado, ocorre somente em casos
excepcionais, como o previsto no art. 239. Já a intimação pessoal
não depende de mandado, nem de intervenção do oficial de justiça.
Ela se perfectibiliza por modos variados, previstos no Código ou na
praxe forense, mediante a cientificação do intimado pelo próprio
escrivão, ou pelo chefe de secretaria (art. 237, I, e art. 238,
parte final, do CPC), ou mediante encaminhamento da ata da
publicação dos acórdãos, ou, o que é mais comum, com a entrega dos
autos ao intimado ou a sua remessa à repartição a que pertence.
Assim, mesmo quando, eventualmente, o executor dessa espécie de
providência seja um oficial de justiça, nem assim se poderá
considerar alterada a natureza da intimação, que, para os efeitos
legais, continua sendo “pessoal” e não "por oficial de justiça".
3. Recurso especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 490881 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0161585-8
Fonte DJ 03.11.2003 p. 254
Tópicos processual civil, intimação pessoal, termo inicial de contagem do prazo recursal.

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