TST - AIRR - 354/1994-005-17-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS. LIMITAÇÃO À DATA-BASE DA CATEGORIA NA FASE DE EXECUÇÃO. OJSBDI1 DE Nº 262. ”Não ofende a coisa julgada a limitação à data-base da categoria, na fase executória, da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos, quando a decisão exeqüenda silenciar sobre a limitação, uma vez que a limitação decorre de norma cogente. Apenas quando a sentença exeqüenda houver expressamente afastado a limitação à data-base é que poderá ocorrer ofensa à coisa julgada”. Silente, portanto, a r. sentença exeqüenda, possível a limitação e tendo sido esta a conduta do eg. Regional, merece ratificação o v. despacho agravado que denegou seguimento a revista. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Tribunal TST
Processo AIRR - 354/1994-005-17-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, agravo de petição.

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