TST - RR - 1289/1997-021-04-00


17/jun/2005

EXECUÇÃO - RECURSO DE REVISTA FAZENDA PÚBLICA JUROS DE MORA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-38/01 VIOLAÇÃO DO ART. 5, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CARACTERIZADA. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de admitir recurso de revista, em sede de execução, por violação direta e literal do art. 5º, II, da Constituição Federal, na hipótese de decisão que determina a aplicação de juros de mora à Fazenda Pública no percentual de 1% ao mês, visto que a MP 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, acresceu o art. 1º-F à Lei 9.494/97, para determinar que Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. Precedentes:TST-RR-250/1999-011-04-0.5, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DJ - 17/12/2004; TST-RXOFROAG-4.573/2002-921-21-40.7, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, Pleno, DJ de 20/06/03; TST-RXOF e ROAG-193/2003-000-08-00.6, Rel. Min. João Oreste Dalazen, Pleno, DJ de 21/05/04; TST-RXOF e ROAG-6.209/1992-001-09-42.1, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, Pleno, DJ de 04/06/04. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1289/1997-021-04-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos execução, recurso de revista fazenda pública juros de mora medida provisória, 5, ii, da constituição federal caracterizada.

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