STJ - AgRg no Ag 498708 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0002969-3


03/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ARTS. 357 E 358 DO CPC.
OFENSA NÃO CONFIGURADA.
1. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão
federal suscitada.
2. Refoge aos limites da estreita competência outorgada ao Superior
Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, o conhecimento e
exame de supostas ofensas à Constituição Federal.
3. A assertiva extraída do acórdão recorrido de que a relação
jurídica não foi negada pelas partes, constitui fundamento
suficiente a demonstrar a inconsistência da recusa manifestada pela
agravante em apresentar o instrumento contratual, e abre ensejo à
aplicação do art. 358, III, do Código de Processo Civil.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 498708 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0002969-3
Fonte DJ 03.11.2003 p. 305
Tópicos processual civil, agravo de instrumento, ausência de prequestionamento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›