STJ - MC 4807 / SP MEDIDA CAUTELAR 2002/0026688-7


03/nov/2003

AÇÃO CAUTELAR. MEDIDA LIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL.
IMPOSSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL PERMANECER RETIDO NOS AUTOS.
ART. 542, § 3º DO CPC. EXCLUSÃO IN CASU PORQUANTO SE TRATA DE AGRAVO
DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA
EMPRESA. POSSIBILIDADE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. PATRIMÔNIO DA
EMPRESA QUE É SERVIL A SUAS OBRIGAÇÕES. AUSÊNCIA DE BENS SUFICIENTES
À GARANTIA DO JUÍZO.
1. O recurso especial deve permanecer retido nos autos quando
interposto contra decisão interlocutória proferida em processo de
conhecimento, cautelar ou embargos à execução. ( art. 542, § 3º do
CPC ). Hipótese inocorrente in casu porquanto trata-se de agravo de
instrumento em execução. Deveras, tratando-se de interlocutória que
versa medida urgente, com repercussão danosa, impõe-se o
destrancamento do recurso.
2. O patrimônio de uma empresa é servil a suas obrigações,
justificando a penhora sobre o faturamento da empresa, notadamente
nos casos em que não há bens suficientes à garantia do juízo como
aferiu, no plano fático, o aresto recorrido. A penhora sobre o
faturamento é excepcional, porém não vedada pela Lei, quando revela
o único bem capaz de sofrer a constrição. Interditá-la representa
negar os objetivos da execução de soma.
3. Revela-se necessária a nomeação de um administrador que deverá
elaborar o plano de pagamento do débito tributário, sem prejudicar o
regular funcionamento da empresa, diligência da competência do Juízo
a quo. Cabe ao STJ, apenas, à luz da Lei e dos precedentes, concluir
acerca do cabimento da constrição.
4. Precedente.
5. Ação cautelar julgada parcialmente procedente. Agravo Regimental
prejudicado.

Tribunal STJ
Processo MC 4807 / SP MEDIDA CAUTELAR 2002/0026688-7
Fonte DJ 03.11.2003 p. 246 RDDT vol. 100 p. 167
Tópicos ação cautelar, medida liminar, efeito suspensivo a recurso especial.

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