TST - RXOF e ROAR - 7593/2003-000-14-00


17/jun/2005

REMESSA OFICIAL E RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARCELAS NÃO INCLUÍDAS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARTIGO 485, II, DO CPC. IMPERTINÊNCIA. Quando a análise da competência da Justiça do Trabalho não está atrelada a critérios objetivos e diretos previstos pelo legislador, conclui-se impertinente o pleito de rescisão requerido na forma do artigo 485, II, do CPC. In casu, diante da intensa discussão que vem se aflorando a respeito da competência da Justiça do Trabalho para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as demais parcelas de todo o período da vigência do contrato de trabalho, demonstrada está a falta de norma jurídica objetiva e direta dispondo sobre esta competência, razão pela qual conclui-se impertinente o pleito de rescisão requerido sob a forma do artigo 485, II, do CPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. FALTA DE PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARCELAS NÃO INCLUÍDAS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAR - 7593/2003-000-14-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos remessa oficial e recurso ordinário, ação rescisória, incompetência da justiça do trabalho.

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