STJ - AgRg no AgRg no REsp 511342 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0044612-1


03/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO
SEM PROCURAÇÃO. OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO NA VIA ESPECIAL.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 115/STJ.
1. A irregularidade da representação processual atrai a incidência
da Súmula nº 115 desta Corte, verbis :"Na instância especial é
inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos
autos"
2. Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no REsp 511342 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0044612-1
Fonte DJ 03.11.2003 p. 263
Tópicos processual civil, agravo regimental em recurso especial, advogado sem procuração.

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