STJ - AgRg no Ag 484096 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0149335-2


03/nov/2003

AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO. ICMS. ALÍQUOTA. MAJORAÇÃO.
MATÉRIA DE ÍNDOLE LOCAL E CONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 280/STF.
1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
Tribunal a quo" (Súmula 211/STJ).
2. "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"
(Súmula 280/STF).
3. Esta Corte já firmou entendimento de que a discussão acerca do
aumento de alíquota do ICMS de 17% para 18%, promovido pela Lei
Estadual Paulista n. 6.556/89, envolve matéria de índole local e
constitucional.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 484096 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0149335-2
Fonte DJ 03.11.2003 p. 302
Tópicos agravo regimental, prequestionamento, icms.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›