STJ - HC 28900 / PR HABEAS CORPUS 2003/0105633-2


03/nov/2003

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 95, "D", DA LEI Nº
8.212/91. VÍCIO FORMAL NA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DO DÉBITO
TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL PARA FINS DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À
EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO JULGADO.
I - Em face da independência das instâncias, afigura-se inviável
trancar a ação penal por força de decisão proferida no Juízo Cível,
em sede de embargos à execução fiscal, que, circunscrita a anular
Notificação de Lançamento do Débito Tributário (NFLD) por vício
formal, não apreciou o mérito da controvérsia.
II - O depósito judicial realizado, tão-somente, com o objetivo de
garantir a oposição de embargos à execução fiscal, não tem o condão
de extinguir a punibilidade do réu, haja vista que não se confunde
com o pagamento, tampouco com o parcelamento do débito tributário.
III - "A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra
decisão condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão."
(Súmula 267/STJ).
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 28900 / PR HABEAS CORPUS 2003/0105633-2
Fonte DJ 03.11.2003 p. 334
Tópicos penal e processual penal, habeas corpus, art.

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