TST - AIRR - 258/2002-020-21-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO DEFICIENTE - PEÇAS ESSENCIAIS NÃO FORNECIDAS. Se o agravante deixa de juntar peças obrigatórias, no caso, a petição inicial, a contestação, a decisão originária, a procuração da agravante, o depósito recursal, o acórdão regional, a certidão de intimação e o recurso de revista, não há como se conhecer o recurso, a teor do que dispõem o art. 897, § 5º, da CLT (com a redação dada pela lei 9.756/98) e a Instrução Normativa nº 16/99 do TST. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 258/2002-020-21-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, peças essenciais não fornecidas.

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