STJ - HC 27570 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0043328-1


03/nov/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 171, § 3º, ART. 312, C/C O
ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. REVELIA. DOENÇA. ALEGAÇÕES NÃO-
COMPROVADAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. BIS IN IDEM. CARÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. REGIME ESPECIAL DE SEGREGAÇÃO. CURSO SUPERIOR. EXAME
DE PONTOS ESPECÍFICOS DA SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO PELA VIA ELEITA. CIRCUNSTÂNCIAS
PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO.
DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE MOTIVADO.
I - Em sede de habeas corpus, os fatos alegados devem se embasar em
prova pré-constituída e de natureza objetiva. Restando da análise
dos autos, nítido ardil do paciente em se furtar à citação,
constituindo a revelia mera conseqüência de seus atos, não há que se
falar em prejuízo. Exame mais aprofundado acerca do tema,
envolveria dilação probatória, o que é vedado na via eleita.
II - Se da leitura das r. sentenças proferidas em desfavor do
paciente, é possível vislumbrar que havia diferença entre os fatos
narrados em uma e em outra, malgrado os atos terem a mesma natureza
e terem sido praticados no mesmo período, descabida a tese de bis in
idem.
III - A análise de pontos de sentença já transitada em julgado para
o paciente, a qual inclusive envolveria reexame de matéria
fático-probatória, resta impossível em sede de habeas corpus.
IV - Eventuais condições favoráveis, como primariedade, bons
antecedentes, não são garantidoras de direito subjetivo à liberdade
provisória, se outros elementos dos autos recomendam a custódia
preventiva.
V - Tendo o decreto prisional suficientemente justificado as razões
ensejadoras da segregação cautelar, torna-se inviável a concessão do
benefício da liberdade provisória.
VI - Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 27570 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0043328-1
Fonte DJ 03.11.2003 p. 332
Tópicos processual penal, habeas corpus, art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›