STJ - REsp 534815 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0053731-9


03/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS. VERBA HONORÁRIA. LEI
8036/90, ART. 29-C INTRODUZIDO PELA MP 2164-40. INTERPRETAÇÃO
SISTEMÁTICA. EC 32/2001, ART. 2º . CF, ART. 62, § 1º, INC. I, "B".
CPC, ART. 20.
Analisando-se o art. 29-C acrescentado à Lei 8036/90 pela MP 2164-40
conclui-se por sua vinculação aos dispositivos anteriores da mesma
lei, relativos ao descumprimento das obrigações do empregador
concernentes ao FGTS, a ser dirimido no âmbito da Justiça do
Trabalho.
As causas onde se discute a inclusão dos expurgos inflacionários na
correção dos depósitos do FGTS não podem ser consideradas como
dissídios trabalhistas.
O art. 62, § 1º, inc. I, alínea "b", da CF veda, expressamente, a
edição de medidas provisórias sobre matéria processual civil, como é
o caso da condenação dos honorários advocatícios prevista no art. 20
do CPC.
Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 534815 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0053731-9
Fonte DJ 03.11.2003 p. 313
Tópicos processual civil, fgts, correção dos depósitos.

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