STJ - AgRg nos EDcl no REsp 509996 / DF AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0030194-6


03/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS.
INCORPORAÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO
DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO
DEMONSTRADO.
1. A ausência de indicação da lei federal violada revela a
deficiência das razões do Recurso Especial, fazendo incidir a Súmula
284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia."
2. Há que se demonstrar claramente em que consistiu a violação, por
meio da demonstração inequívoca, ao seu ver, houve ofensa à lei
federal, não bastando a simples menção aos aludidos dispositivos.
3. A admissão do Recurso Especial pela alínea "c" exige a
demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a
demonstração das circunstâncias que assemelham os casos
confrontados, não bastando, para tanto, a simples transcrição das
ementas dos paradigmas.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 509996 / DF AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0030194-6
Fonte DJ 03.11.2003 p. 262
Tópicos processual civil, tributário, recurso especial.

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