TST - RR - 525/2003-048-03-00


17/jun/2005

DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS, DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1 - A questão da incompetência da Justiça do Trabalho não foi objeto do indispensável prequestionamento, atraindo a incidência do Enunciado nº 297/TST. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1 - A discussão acerca da ilegitimidade passiva ad causam confunde-se com a questão da responsabilidade pelo pagamento das diferenças postuladas, e com esta será analisada. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NO BIÊNIO CONTADO DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. 1 - Encontra-se consagrado nesta Corte o entendimento de que em casos como o presente - em que se pleiteiam diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários - o marco inicial para a contagem do prazo da prescrição da pretensão é a data do reconhecimento do direito aos expurgos inflacionários, que, na hipótese, de acordo com a teoria da actio nata, coincide com a de vigência da Lei Complementar nº 110/2001, publicada no DOU de 30/6/2001. 2 - O acórdão recorrido harmoniza-se com o posicionamento adotado pelo TST em relação à matéria, recentemente consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 344/SBDI-1. Incide a obstaculizar o conhecimento do apelo, por divergência pretoriana, o Enunciado nº 333/TST. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ATO JURÍDICO PERFEITO. 1 - O acórdão recorrido está conforme a Orientação Jurisprudencial nº 341/SBDI-1 e o Enunciado nº 330, ambos do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Há de se ressaltar que a decisão impugnada se encontra em estrita consonância com o exarado pelo Enunciado nº 219 do TST, pelo qual a condenação aos honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, não decorre tão-somente da sucumbência, devendo também a parte estar obrigatoriamente assistida por sindicato representante de sua categoria profissional, além de comprovar a percepção de salário não superior ao dobro do mínimo legal ou não possuir situação econômica que lhe permita demandar sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, requisitos não satisfeitos na hipótese dos autos. Sumulada a matéria, não logra êxito a revista. Recurso não conhecido. Recurso integralmente não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 525/2003-048-03-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do fgts,, incompetência da justiça do trabalho, a questão da incompetência.

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