STJ - EDcl no AgRg no REsp 413961 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0016734-7


03/nov/2003

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO
ESPECIAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. PRETENSÃO
DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO.
1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou
erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real
objetivo é a pretensão de reformar o decisum no que pertine a
vedação de redirecionar a execução fiscal para o sócio-gerente
quando ausente a comprovação de excesso de mandato, infração à lei
ou ao regulamento, o que é inviável de ser revisado em sede de
embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no
artigo 535 do CPC.
2. Embargos de declaração desprovidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 413961 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0016734-7
Fonte DJ 03.11.2003 p. 249
Tópicos processo civil, embargos de declaração, agravo regimental.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›