STJ - HC 28437 / SP HABEAS CORPUS 2003/0077963-3


03/nov/2003

PROCESSO PENAL. ARTS. 186, VI E 188, VII e VIII DA LEI FALIMENTAR
(DECRETO Nº 7.661/45). RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INDICIAMENTO DO
ACUSADO. DESNECESSIDADE.
Com o recebimento da denúncia não mais se justifica a determinação
de indiciamento do acusado. (Precedentes).
Writ concedido.

Tribunal STJ
Processo HC 28437 / SP HABEAS CORPUS 2003/0077963-3
Fonte DJ 03.11.2003 p. 334
Tópicos processo penal, arts, 186, vi e 188, vii e viii da lei falimentar.

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