TST - RR - 285/2003-012-07-00


17/jun/2005

NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. “A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS." (Enunciado nº 363). A despeito de não haver condenação a saldo de salário, horas extras ou diferenças em relação ao mínimo legal, foi editada a Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/8/2001, que, no seu art. 9º, deu nova redação ao art. 19 da Lei nº 8.036/90, dispondo ser devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 285/2003-012-07-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos nulidade da contratação, “a contratação de servidor.

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