STJ - HC 25374 / RS HABEAS CORPUS 2002/0144755-0


03/nov/2003

CRIMINAL. HC. AGENTES DA POLÍCIA FEDERAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA
FORMA TENTADA. ABUSO DE AUTORIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALHAS NÃO-VISLUMBRADAS. DESCRIÇÃO SATISFATÓRIA
DA PARTICIPAÇÃO DOS ACUSADOS DURANTE A PERSEGUIÇÃO. RESPONSABILIDADE
PELOS TIROS QUE OCASIONARAM LESÃO GRAVE DEPENDENTE DA INSTRUÇÃO.
DOLO HOMICIDA DESCRITO. “CONTRADIÇÃO LÓGICA” SUPERADA. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE NO ACÓRDÃO. ABUSO DE AUTORIDADE NARRADO SEM CONTRADIÇÃO
OU OMISSÃO. OMISSÕES SUPRÍVEIS. CULPABILIDADE A SER AFERIDA.
INDÍCIOS SUFICIENTES QUE IMPEDEM O TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA
CAUSA NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO. IMPROPRIEDADE DO WRIT . ORDEM
DENEGADA. LIMINAR CASSADA.
Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada
inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em
flagrante prejuízo à defesa dos acusados, ou na ocorrência de
qualquer das falhas apontadas no art. 43 do CPP – o que não se
vislumbra in casu.
Hipótese em que restou evidenciada a satisfatória descrição da
participação de cada acusado enquanto durou a perseguição da vítima,
apenas não esclarecendo quem foi o responsável pelos disparos que
ocasionaram a lesão grave ou gravíssima – conclusão que depende da
prova a ser produzida na formação da culpa.
Descrição do dolo homicida que se encontra no trecho que narra o
porte dos armamentos utilizados pelos réus.
Não há ilegalidade no julgado que entendeu superada a aduzida
“contradição lógica” entre a descrição da modalidade tentada do
delito de homicídio e a imputação da qualificadora consistente no
“emprego de meio que reduziu a possibilidade de defesa da vítima”,
eis que, apesar da forma tentada do crime de homicídio estar bem
descrita na denúncia, entendeu-se, com acerto, que a exordial não
preencheria o comando legal, exigível nas circunstâncias, em relação
à qualificadora do delito – ressalvando-se que tal conclusão não
impediria o aditamento da peça pórtica pelo Ministério Público, o
que já ocorreu in casu.
Inocorrência de contradição ou omissão igualmente em relação à
descrição do delito de abuso de autoridade.
Eventuais omissões da denúncia podem ser posteriormente supridas, a
qualquer momento, desde que antes da sentença final.
A culpabilidade de cada réu será devidamente aferida durante a
instrução da ação penal.
Verificada a presença de indícios suficientes para a possível
caracterização dos delitos, torna-se prematuro o trancamento da ação
penal.
O writ não se presta para o trancamento de feito por falta de justa
causa, se, para análise da alegação, é necessário aprofundado exame
acerca da matéria fática e probatória.
A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida
quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto
fático ou probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a
ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a
extinção da punibilidade, hipóteses não verificadas in casu.
Ordem denegada, cassando-se a liminar anteriormente deferida.

Tribunal STJ
Processo HC 25374 / RS HABEAS CORPUS 2002/0144755-0
Fonte DJ 03.11.2003 p. 331
Tópicos criminal, agentes da polícia federal, homicídio qualificado na forma tentada.

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