TST - RR - 687/1999-461-02-00


17/jun/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão regional fora superlativamente explícita ao afastar a aplicação do art. 13 do CPC em razão de a regularidade da representação processual ser pressuposto recursal e de não ter a embargante irrogado qualquer motivo urgente para a adoção do procedimento adotado. Assim, tendo se manifestado sobre a questão suscitada, não há motivos que induzam à ocorrência de não-exaustão da tutela jurisdicional, resultando ilesos os preceitos invocados, salientando-se que dissenso pretoriano não rende ensejo à admissibilidade da revista à guisa da prefacial invocada, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1. INSS. ADVOGADO PARTICULAR. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO TÉCNICA. ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.539/78. O Tribunal Regional não deu pela irregularidade da representação técnica do recorrente em face do artigo 1º da Lei nº 6.539/78, apesar da sua fugidia referência ao aludir não cuidar na espécie de comarca distante, mas em face da LC 73/93, contra à qual não se insurge, escapando, por conta disso, a ofensa suscitada à cognição do TST, tanto quanto lhe escapa o exame da higidez da divergência jurisprudencial com os arestos trazidos à colação, em virtude de todos eles terem se orientado pelo teor da aludida legislação extravagante. Não se vislumbra, ainda, a pretendida violação ao artigo 13 do CPC, considerando que a decisão regional encontra-se respaldada na Orientação Jurisprudencial 149 da SBDI-1, insuscetível de ser infirmada no cotejo com aresto da lavra do STJ, não tanto por ser inservível no âmbito do recurso de revista, a teor do artigo 896, alínea “a”, da CLT, mas sobretudo em razão da autonomia do TST em relação àquela Corte. Já o aresto trazido à colação para justificar a não-aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 149 da SBDI-1 mostra-se igualmente inespecífico, a teor do Enunciado nº 296, considerando ter-se orientado pelo artigo 13 no confronto com o artigo 12, ambos do CPC. Quanto à divergência jurisprudencial, relativamente à excepcionalidade da aplicação do artigo 13 do CPC, em grau de recurso, constata-se ter sido invocada a partir do disposto no artigo 1º da Lei 6.539/78, do qual, no entanto, não se valeu o Regional para o não-conhecimento do recurso ordinário. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 687/1999-461-02-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a decisão regional fora.

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