TST - RR - 884/2003-048-03-40


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DECLARATÓRIA DO DIREITO AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. O Tribunal Regional pronunciou a prescrição bienal porque a ação fora ajuizada após o biênio, a contar da LC nº 110/01, reformando a sentença que rejeitou a prescrição porque a demanda fora proposta no prazo de dois anos, a contar do trânsito em julgado da sentença proferida pela Justiça Federal, em que se reconheceu o direito à correção do FGTS. Caracterizada a violação direta do art. 7º, XXIX, da CF, pois reconhecimento judicial do direito ao pagamento dos expurgos inflacionários, incidentes sobre os valores recolhidos pela empresa ao FGTS, fez lei entre as partes, com efeitos erga omnes, e se constituiu em causa de pedir eventuais parcelas acessórias, que deve seguir a sorte da parcela principal; logo, representa o marco inicial do prazo prescricional para a cobrança da parte acessória. Em tal situação, é legítimo afirmar-se que a actio nata não é coincidente com a Lei Complementar n° 110/2001, mas com o trânsito em julgado da decisão judicial, reconhecendo ao trabalhador o direito à correção dos depósitos do FGTS, o que não contraria o contido na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SDI-1 do TST. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 884/2003-048-03-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista por conversão, procedimento sumaríssimo, fgts.

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