STJ - HC 24044 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0104845-2


03/nov/2003

PENAL. HC. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. CRIME DE IMPRENSA. INCOMPETÊNCIA
RATIONE LOCI DO JUÍZO. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA. ALEGAÇÃO DE QUE
OUTRO JORNALISTA TAMBÉM SERIA AUTOR DA MATÉRIA NÃO COMPROVADA.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA EVIDENCIADA JÁ EM 2º GRAU. LEGALIDADE DO
ACÓRDÃO. ORDEM DENEGADA.
I - A incompetência territorial constitui-se em nulidade relativa,
sendo impróprio o reconhecimento de qualquer vício, se não suscitado
em tempo oportuno - antes de proferida a sentença – e se ausente a
demonstração de prejuízo à defesa.
II - No tocante à apontada violação ao princípio da
indivisibilidade da ação penal privada, tem-se, inicialmente, que a
impetrante não fez prova do que alegou, relativamente ao fato de que
outro jornalista também seria autor da matéria tida como ofensiva,
não fazendo juntar sequer a cópia da referida publicação.
III - Não prospera a alegação de violação ao princípio da
indivisibilidade da ação penal privada, em função da indevida
supressão de instância que restaria evidenciada, pois, como bem
decidido em 2º grau de jurisdição, o tema levantado não poderia ser
objeto de decisão, na medida em que o decisum que recebeu a
queixa-crime remeteu a sua análise ao momento da prolação da
sentença, por entender que tal preliminar dizia respeito ao próprio
mérito da controvérsia.
IV - Ausência de ilegalidade no acórdão impugnado.
V - Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 24044 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0104845-2
Fonte DJ 03.11.2003 p. 329 RT vol. 823 p. 537
Tópicos penal, injúria e difamação, crime de imprensa.

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