STJ - RMS 12696 / DF RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0136922-9


03/nov/2003

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA. EX-FUNCIONÁRIOS OPTANTES PELO REGIME CELETISTA.
QUEBRA DO VÍNCULO. PERDA DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO.
Se na data da aposentadoria o ex-funcionário público optante pelo
regime celetista nos termos da Lei nº 6.162/74, havia quebrado o
vínculo original, em decorrência de rescisão de contrato de
trabalho, perdeu, com isso, o direito à complementação de
aposentadoria prevista pela Lei Distrital nº 701/94.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 12696 / DF RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0136922-9
Fonte DJ 03.11.2003 p. 325
Tópicos recurso em mandado de segurança, administrativo, complementação de aposentadoria.

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