TST - AIRR - 2224/1996-491-05-41


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 115, DA SDI-1, DO COLENDO TST, E DO ARTIGO 896, §2º, DA CLT. Descabe o pretendido, desde que, nos termos da Orientação Jurisprudencial de nº 115, da SDI-1, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, só se admite o conhecimento do Recurso, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por suposta violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, artigo 832, da CLT, ou artigo 458, do CPC, quanto a estes últimos existindo o óbice previsto no artigo 896, §2º, da CLT. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DESFUNDAMENTAÇÃO. In casu, observa-se que o Agravante não apontou, nas razões de Agravo, e sobre o tema, qualquer dispositivo constitucional que, eventualmente, ensejasse o trânsito do Recurso de Revista interposto, limitando-se a insurgir-se, e mesmo assim, de forma genérica, contra o decidido. Atente-se que, nos termos do artigo 524, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente pelo permissivo do artigo 769, da CLT, cabe ao Agravante, ao atacar o despacho denegatório, apontar as razões do pedido para a sua reforma, demonstrando o porquê de o mesmo encontrar-se equivocado desde que, tratando-se de Processo de Execução, restaria configurada violação direta e literal à norma constitucional, única possibilidade de seguimento da Revista em face do disposto no artigo 896, §2º, da CLT. Não apontando os dispositivos constitucionais que estariam sendo violados, mostra-se desfundamentado o Agravo de Instrumento, neste tópico, acarretando, assim, o seu não provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2224/1996-491-05-41
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional.

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