TST - AIRR - 970/1998-025-05-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONTAS DE LIQUIDAÇÃO. HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CARTA MAGNA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266, do C. TST, o que não logrou demonstrar a Recorrente, na forma do dispositivo constitucional invocado. In casu, e na forma do decidido, vê-se que o Egrégio Regional, ao promover a liquidação do julgado, pauta-se no estrito respeito à res judicata, inexistindo qualquer violação constitucional ao se apurar as horas extras deferidas com o adicional de 50% (cinqüenta por cento), este o acréscimo mínimo previsto no texto constitucional. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA DE 1%. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS XXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Observa-se, in casu, que a imputação à Agravante da penalidade prevista no artigo 18, do Código de Processo Civil, ante a configuração da mesma como litigante de má-fé, nos termos do artigo 17, inciso I, deste mesmo diploma, fundou-se no entendimento do Egrégio Regional, ante fatos ensejadores, descabendo, assim, falar-se em afronta direta e literal a dispositivo da Constituição.

Tribunal TST
Processo AIRR - 970/1998-025-05-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, contas de liquidação.

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