STJ - REsp 531344 / AL RECURSO ESPECIAL 2003/0005168-8


03/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO
CPC. NÃO CONFIGURADA. ICMS. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. REVISÃO DO ENTENDIMENTO POR FORÇA DA NOVEL
ORIENTAÇÃO DO STF (ADIN 1.851/AL).
1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem,
embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre
a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a
rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os
fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a
decisão.
2. O Plenário do Pretório Excelso, ao julgar a Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 1.851 em 08.05.2002, decidiu pela
constitucionalidade da Cláusula Segunda do Convênio ICMS 13/97, em
virtude do disposto no § 7º do art. 150 da CF, considerando ainda a
finalidade do instituto da substituição tributária, que, mediante a
presunção dos valores, torna viável o sistema de arrecadação do
ICMS. Em conseqüência, ficou estabelecido, no âmbito daquela egrégia
Corte, que somente nos casos de não realização do fato imponível
presumido é que se permite a repetição dos valores recolhidos, sem
relevância o fato de ter sido o tributo pago a maior ou a menor por
parte do contribuinte substituído.
3. Submissão ao julgado da Excelsa Corte. A força da jurisprudência
foi erigida como técnica de sumarização dos julgamentos dos
Tribunais, de tal sorte que os Relatores dos apelos extremos, como
soem ser o recurso extraordinário e o recurso especial, têm o poder
de substituir o colegiado e negar seguimento às impugnações por
motivo de mérito.
4. Deveras, a estratégia política-jurisdicional do precedente, mercê
de timbrar a interpenetração dos sistemas do civil law e do common
law, consubstancia técnica de aprimoramento da aplicação isonômica
do Direito, por isso que para "casos iguais", "soluções iguais".
5. A real ideologia do sistema processual, à luz do princípio da
efetividade processual, do qual emerge o reclamo da celeridade em
todos os graus de Jurisdição, impõe que o STJ decida consoante o STF
acerca da mesma questão, porquanto, do contrário, em razão de a
Corte Suprema emitir a última palavra sobre o tema, decisão
desconforme do STJ implicará o ônus de a parte novamente recorrer
para obter o resultado que se conhece e que na sua natureza tem
função uniformizadora e, a fortiori, erga omnes.
6. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 531344 / AL RECURSO ESPECIAL 2003/0005168-8
Fonte DJ 03.11.2003 p. 272
Tópicos processual civil, constitucional, tributário.

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