TST - AIRR - 195/2003-906-06-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 830, da CLT, e item IX, da Instrução Normativa nº 16, de 26 de agosto de 1999, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, é indispensável a autenticação das fotocópias das peças processuais usadas para a formação do instrumento do Agravo, sob pena de seu não conhecimento. In casu, as peças formadoras do Instrumento encontram-se em cópias não autenticadas, inexistindo nos autos certidão ou declaração que ateste a sua autenticidade. Agravo de Instrumento que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 195/2003-906-06-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, traslado, autenticação de peças.

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