TST - AIRR - 528/2002-017-05-40


17/jun/2005

DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exercício dos direitos fundamentais, assegurados no art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, não dispensa o atendimento dos pressupostos recursais gerais e especiais previstos na legislação infraconstitucional que disciplina a oposição de Embargos Declaratórios. Não provido. HORAS EXTRAS. A súmula 338 do TST, dispõe, em seu item I, que a não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho. Logo, não há como prosperar o recurso em apreço, por óbice da Súmula 333 do TST, com lastro no art. 896, § 4º, da CLT. Não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 528/2002-017-05-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos da negativa de prestação jurisdicional, o exercício dos direitos.

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