TST - AIRR - 1701/2002-003-23-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA OFICIAL. PRESCRIÇÃO DO FGTS. Os temas apresentados no recurso de revista foram resolvidos com base, respectivamente, na letra “a” da Súmula 303 e Súmula 362, portanto, sem lesão aos dispositivos invocados nem dissenso viável. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO (Violação da Constituição Federal e Constituição Estadual). As supostas lesões a dispositivos constitucionais estaduais não ocorreram: quanto à primeira, porque a contratação teve origem em data anterior à atual Constituição Federal; quanto à segunda, porque lesões de tal tipo não estão contempladas nasa hipóteses da alínea c do art. 896 da CLT. Adicional por tempo de serviço. Violação de Lei Estadual. Lesões insuscetíveis de apreciação via Recurso de Revista (art. 896, “c”, da CLT). Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1701/2002-003-23-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, não conhecimento da remessa oficial, prescrição do fgts.

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