TST - AIRR - 161/2003-020-13-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. Não há como se admitir o recurso de revista, por divergência jurisprudencial, em relação à alegada prescrição pela extinção do contrato de trabalho pela mudança de regime jurídico, quando a Corte a quo afastou a possibilidade de conversão automática do regime, por haver necessidade de concurso público, e os arestos colacionados, bem como a Orientação Jurisprudencial 128 da C. SDI, tratam de situação em que há mudança de regime jurídico, com extinção do contrato de trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR - 161/2003-020-13-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, município, transmudação de regime jurídico.

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