STJ - REsp 549141 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0085986-2


03/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ.
CATEGORIZAÇÃO DE VEÍCULO COMO DE PASSEIO OU DE CARGA.
1. Categorização de automóvel para o fim de enquadramento em
determinada alíquota do IPI. Controvérsia acerca da qualificação do
veículo como de passeio ou de carga, dirimida na instância local,
através de perícia. Recurso Especial que indica realize o STJ
cognição fática interditada pela Súmula 07.
2. A análise de inferência que implique no revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos é inviável em sede de Recurso Especial.
Súmula 07/STJ.
3. Recurso Especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 549141 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0085986-2
Fonte DJ 03.11.2003 p. 279
Tópicos processual civil, recurso especial, admissibilidade.

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