STJ - REsp 473981 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0142744-3


17/mar/2008

CIVIL E PROCESSUAL. VENDA DE VEÍCULO OBJETO DE ULTERIOR LIMINAR DE
BUSCA E APREENSÃO. EVICÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RESPONSABILIZAÇÃO
DO CONSÓRCIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ. DISSÍDIO
NÃO DEMONSTRADO.
I. Inobstante se reconheça a possibilidade do direito à evicção
independentemente da existência de sentença judicial decretando a
perda do bem, no caso dos autos, na compreensão sobre os fatos da
causa, não foi identificado, pelo Tribunal estadual, prova para a
responsabilização do consórcio em face da cadeia sucessória na
alienação do veículo, entendido ter havido liberalidade de sua
parte, controvérsia essa estranha ao âmbito do recurso especial, ao
teor da Súmula n. 7 do STJ.
II. Dissídio jurisprudencial não demonstrado, seja pela ausência de
confronto analítico, seja pela peculiaridade da espécie retratada
nos autos.
III. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 473981 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0142744-3
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos civil e processual, venda de veículo objeto de ulterior liminar de busca e, evicção.

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